Usuário do transporte público de Manaus tem assegurado o direito de poder pagar passagem em dinheiro

Foto: Divulgação

Em reunião técnica, realizada na tarde desta segunda-feira, dia 09 de abril, na sede da OAB/AM, o defensor público Carlos Almeida Filho, titular da Defensoria Pública Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/AM, Nicolas Gomes, o vereador e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Álvaro Campelo, e o vereador Jaildo Silva, o Jaildo dos Rodoviários, defenderam o direito do usuário do sistema de transporte público da cidade de Manaus poder pagar a passagem em dinheiro.  

A polêmica em torno da questão foi motivada por uma matéria publicada na mídia local na sexta-feira passada, dia 06. A notícia afirmava que as passagens das linhas 037,050, 056, 081, 084 só poderiam ser compradas por meio do cartão Passa Fácil. Tal medida anunciada sem consulta prévia ao consumidor e ao público gerou indignação nos integrantes da chamada Força Tarefa de Defesa do Direito do Consumidor.

“Na última sexta-feira, nós nos reunimos aqui mesmo, e decidimos ajuizar uma ação civil pública contra as empresas que anunciaram a medida, porque entendemos que não se pode obrigar o consumidor a realizar o pagamento apenas no cartão Passa Fácil. O cidadão deve ter a opção de escolha. Além do que considero uma arbitrariedade impor tal medida sem ao menos consultar o usuário”, argumentou o defensor Carlos Almeida Filho.

Na ocasião, o defensor também recordou que em setembro do ano passado foi realizada uma audiência no auditório da DPEAIC para que fossem feitos esclarecimentos sobre o sistema de transporte público na capital e que o Sindicato das Empresas de Transporte Público (Sinetram) teria sido convidado, assim como outros órgãos e instituições envolvidas na questão. Contudo, o Sinetram não enviou representantes.

O jurídico do Sinetram, representado pelo advogado José Perseu, explicou que a medida pertence um projeto em fase experimental, criado pelas empresas, para estimular a cultura do uso do cartão de passe eletrônico. Ele afirmou que todas as linhas deverão aceitar pagamento em dinheiro e que experiências em outras capitais, como Goiânia, indicaram redução no número de assaltos dentro dos coletivos.

Esse argumento foi questionado pelo vereador Jaildo dos Rodoviários, que não acredita nos dados passados pelo Sinetram. De acordo com Perseu, no ano passado foram realizados 3.842 assaltos dentro de coletivos e, até março deste ano, 740 assaltos já haviam sido registrados. “Eu tenho informação de que em Goiânia o número de assaltos aos usuários continua alto e que esses dados daqui de Manaus estão incorretos. Acho que com essa medida, o único beneficiado será o empresário, visto que os assaltos vão continuar. Eu tenho medo é que aproximadamente 3 mil pais de família vão parar no olho da rua’’, ponderou o vereador.

O presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da CMM, Álvaro Campelo, afirmou que vai agendar uma audiência pública na Casa para debater mais profundamente o tema.

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