TJAM e Prefeitura de Manaus assinam acordo de cooperação para regularizar áreas de ocupação consolidadas

O evento vai acontecer em Manaus nos dias 9, 10 e 11 de outubro, com a participação de seis países – Brasil, Colômbia, Peru, México, Portugal e Espanha

Por meio de cooperação técnica, Tribunal de Justiça viabilizará audiências de conciliação para dar celeridade aos pleitos de demandas individuais ou coletivas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões; o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, e representantes de outras entidades públicas assinarão, nesta segunda-feira (5), um acordo de cooperação técnica que viabilizará a regularização fundiária em áreas de ocupação consolidadas na capital amazonense.

Por meio da cooperação técnica, o TJAM viabilizará a realização de audiências de conciliação com a finalidade de promover a mediação de conflitos, dando ênfase ao procedimento extrajudicial de composição, a fim de dar celeridade aos pleitos decorrentes das demandas individuais ou coletivas de ações judiciais em tramitação.

As iniciativas do TJAM, estabelecidas no acordo, serão coordenadas e conduzidas pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), cujos profissionais atuarão na mediação de conflitos envolvendo ações que já foram judicializadas, bem como demandas que surgirão a partir da assinatura do acordo de cooperação.

O trabalho do TJAM será realizado em conformidade com o que determinam a Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ (de 29 de novembro de 2010) e a Lei n.º 13.140 (de 26 de junho de 2015) que trata sobre litígios de regularização fundiária no Município de Manaus.

Além do Tribunal de Justiça do Amazonas e da Prefeitura de Manaus, também assinarão o acordo de cooperação técnica: a Associação de Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM); o Serviço de Registro de Imóveis do Município de Manaus; a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM); a Defensoria Pública da União (DPU); o Ministério Público Federal (MPF); o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM); a Advocacia-Geral da União (AGU); a Superintendência do Patrimônio da União (SPU); a Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM); a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM).

De acordo com a redação do termo de cooperação, todas as entidades partícipes terão competências específicas na viabilização dos trabalhos pretendidos.

Conforme os objetivos especificados no acordo, a iniciativa será pautada na política urbana e habitacional prevista na Lei Federal n.º 13.465/2017 e no Decreto n.º 9.310/2018, bem como nos normativos Municipais vigentes.

As ações pretendidas, segundo o acordo, deverão: priorizar a permanência da população na área em que se encontra, assegurando o nível adequado de habitalidade; viabilizar a articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana; assegurar o controle e fiscalização visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização e articular, com iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda.

Conforme especialistas do segmento habitacional, estima-se que no Brasil exista cerca de 30 milhões de domicílios que não estão regularizados. Em Manaus, a estimativa é de aproximadamente 385 mil imóveis cujos proprietários não possuem o devido registro destes.

 

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