Sugestão de Eduardo Braga facilita vida de micro e pequenos empresários endividados

O senador Eduardo Braga (PMDB/AM) exerceu papel fundamental na aprovação, nesta quarta-feira (28/02), do Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2011 – Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte. A matéria contou com 63 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ela segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados.

O parlamentar amazonense sugeriu, por meio de emenda, que o valor das parcelas mensais do plano especial de recuperação judicial ao qual deverão aderir micro e pequenos empresários endividados seja corrigido monetariamente e acrescido de juros anuais atrelados à taxa Selic (atualmente em 6,75% ao ano), com teto de 12% ao ano. “É fundamental estimular a repactuação dos contratos, a recuperação judicial e a renegociação das taxas de juros”, justificou Eduardo Braga, que ganhou imediatamente o apoio dos demais senadores.

Alívio – De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto altera o artigo 191-A da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e os artigos 57, 70 e 71 da Lei 11.101/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em junho de 2015.

Por disposição expressa da legislação, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação de certidão de regularidade fiscal. O projeto, por sua vez, estabelece que, independentemente do pagamento imediato de dívidas com a Fazenda Pública ou de obtenção de suspensão de exigibilidade de créditos, as microempresas e empresas de pequeno poderão valer-se da recuperação judicial e se reerguer economicamente, de modo a manter a sua atividade produtiva.

A dispensa de certidão de regularidade fiscal, porém, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública. A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado, mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos desta natureza vencidos. Ou seja, não haverá necessidade de a empresa quitar ou parcelar débitos com a Fazenda Pública previamente à concessão de recuperação judicial.

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial serão considerados extraconcursais em caso de decretação de falência. Os créditos quirografários – sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los após o pedido de recuperação judicial – terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência.

Será de 48 meses o número máximo de prestações possíveis para o parcelamento previsto no plano especial de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Com informações da Agência Senado.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here