Semana Amazonense em Defesa do ECA começa segunda-feira (13)

Foto: Divulgação/TJAM

Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo na sua área, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de sua promulgação na próxima segunda-feira (13). Para marcar as celebrações pelas três décadas do estatuto e refletir sobre os avanços e desafios ainda enfrentados para a efetiva aplicação desse instrumento legal, autoridades que compõem o Sistema de Justiça e a rede de proteção ao público infantojuvenil participarão da “Semana Amazonense em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente”, cuja programação de debates online poderá ser acompanhada pelo canal do TJAM na plataforma YouTube (youtube.com/tjamazonas1).

O evento é uma iniciativa da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (Coij/TJAM), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), com o apoio do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) e da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM). A solenidade de abertura está marcada para as 15h de segunda-feira e contará com a participação da vice-presidente do TJAM, desembargadora Carla Reis; da coordenadora da Infância e da Juventude, desembargadora Joana dos Santos Meirelles; do presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy; da representante da Comissão Nacional dos Direitos da Criança do Conselho Federal da OAB-AM, Thandra Sena; e da coordenadora da Infância e da Juventude do Ministério Público do Amazonas, Romina Carmen Brito Carvalho.

A conferência de abertura do evento abordará o tema: “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços, desafios e perspectivas” e será proferida pela professora doutora Esther Maria de Magalhães Arantes, do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Compondo a mesa de debates estarão a titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível do TJAM, juíza Rebeca de Mendonça Lima, e a promotora de Justiça da Infância e da Juventude Cível do Ministério Público do Amazonas, Vânia Maria Marques Marinho.

“O ECA representou uma mudança no paradigma ao considerar que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos universalmente reconhecidos, considerando, ainda, a sua situação especial de pessoas em desenvolvimento. A trajetória do ECA é composta de avanços e também de desafios, especialmente no Amazonas, com suas peculiaridades geográficas e culturais tão evidentes, principalmente quanto à criminalidade e ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil” afirma a juíza Rebeca de Mendonça, do Juizado da Infância e da Juventude Cível. Ela acrescenta que as comemorações pelos 30 anos do ECA são um momento oportuno para refletir, principalmente sobre a grande distância que ainda há entre o que está previsto na lei e o que é realizado. “Nosso desafio é fazer com que as políticas públicas previstas na Constituição Federal e no ECA sejam efetivadas e, principalmente, acessíveis a todas as crianças e aos adolescentes do Brasil e, em especial, da nossa Região”, acrescentou a magistrada.

Temas relevantes

A redução da maioridade penal e o abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes estão entre os diversos temas que serão abordados na “Semana Amazonense em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Entre os debatedores sobre a redução da maioridade penal, estará o juiz Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do TJAM. Ele defende que o ECA trouxe avanços em relação à responsabilização criminal no Brasil, que começa aos 12 anos de idade, mas que, por desinformação, algumas pessoas criticam o estatuto, acreditando que suas normas geram impunidade.

“Eu não posso deixar de destacar os avanços representados pela criação do ECA no Brasil, sobretudo o entendimento de que o adolescente é uma pessoa em desenvolvimento e, como tal, deve ser julgado por uma Justiça Especializada, a chamada Justiça da Infância e Juventude. O que em vez de impunidade gera responsabilização. Por exemplo, a responsabilização criminal dos adolescentes começa não aos 18 anos, mas aos 12. Nessa idade, os adolescentes já podem ser submetidos a uma medida socioeducativa, até mesmo de meio fechado, dependendo do tipo e da gravidade do ato infracional praticado. O mais importante disso é o índice de reincidência. Ele é muito menor entre os adolescentes que passam pela responsabilização do que entre os adultos condenados que passam pelo sistema prisional”, destacou Luís Cláudio Chaves que, na terça-feira (14), será um dos debatedores do painel sobre o tema “Adolescentes em Conflito com a Lei: princípios do ECA na aplicação e execução de medidas socioeducacionais”.

A juíza Articlina Oliveira Guimarães, titular da 2.ª Vara Especializada de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus, participará do evento como debatedora na programação de sexta-feira (17), quando o tema abordado será  “Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes”. A ocorrência desses casos no contexto do isolamento social provocado pelo período de pandemia da covid-19 será destacada pela magistrada. Segundo ela, há dados que indicam que o isolamento social também diminuiu a possibilidade da criança contar sobre a agressão, já que muitas escolas estão fechadas e que, em muitos casos, é aos profissionais da escola que a criança recorre para denunciar a situação.

“Uma a cada cinco crianças sofre abuso sexual. Estima-se que a cada sete minutos uma criança é abusada no Brasil. A última pesquisa nacional de vitimização apontou que apenas 7,5% dos casos chegam ao conhecimento da autoridade policial. Também pretendo falar dos perigos do uso da internet pelos jovens. Com a pandemia, muitas escolas estão utilizando a internet para atividades escolares. O acesso à ferramenta foi facilitado, mas também há muitos perigos escondidos, como os abusadores que começam se fazendo de amigos e depois passam a praticar abusos”, destacou Articlina Guimarães.

Programação do Evento

  • 13 de julho, às 15h30 – Conferência de Abertura: “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços, desafios e perspectivas”.

Conferencista: Esther Maria de Magalhães Arantes – professora do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Componentes de mesa: Rebeca de Mendonça Lima – juíza titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível do TJAM e Vânia Maria Marques Marinho – promotora de justiça da Infância e da Juventude Cível do MPE-AM.

  • 14 de julho, das 14h30 às 16h – Mesa Redonda 01, sobre o tema: “Crianças e Adolescentes no Âmbito da Justiça: protagonismo (im) possível”.

Mediadora: Cristiane Botelho da OAB-AM.

Componente de mesa: Iolete Ribeiro da Silva, doutora em psicologia; diretora da Faculdade de Psicologia (Ufam) e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Componente de mesa: Munique Therense Costa de Morais Pontes, doutora em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social da UERJ; professora da Escola Superior de Ciências da Saúde da UEA e psicóloga do TJAM.

Componente de mesa: Carole Cordeiro Baraúna – mestre em Serviço Social pela Ufam e assistente social no Cejusc –TJAM.

Componente de mesa: Patrícia Chacon – juíza titular da 1.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do TJAM.

  • 15 de julho, das 14h30 às 16h – Mesa Redonda 02, sobre o tema: “Adolescentes em Conflito com a Lei: princípios do ECA na aplicação e execução de medidas socioeducacionais”.

Mediador: Luan Oliveira – OAB-AM

Componente de mesa: Luís Cláudio Cabral Chaves – juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJAM.

Componente de mesa: Adriana Maria Pena – gerente do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Sejusc.

Componente de mesa: Juliana Lopes – titular da Defensoria Pública Especializada na Execução de Medidas Socioeducativas da DPE-AM.

Componente de mesa: Luissandra Chíxaro de Menezes – promotora de Justiça da Infância e da Juventude – infracional (MPE-AM).

  • 16 de julho, das 14h30 às 16h – Mesa Redonda 03, sobre o tema: “Trabalho infantil e profissionalização de adolescentes”.

Mediador: Anderson Lincoln Vital – OAB/AM

Componente de mesa: Emerson Victor Hugo Costa de Sá – auditor-fiscal do trabalho; chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho no Amazonas e coordenador do Fepeti–AM.

Componente de mesa: Maria Lenir Pinheiro – mestre e doutoranda em Ciências Jurídicas pela Univali; membro da Comissão de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB-AM.

Componente de mesa: Jorsinei Dourado do Nascimento – procurador-chefe do MPT-PTR11 e coordenador regional da Coordinfância.

Componente de mesa: Igo Zany Nunes Corrêa – juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região – AM/RR.

  • 17 de julho, de 14h30 às 16h – Mesa Redonda 04, sobre o tema: “Abuso sexual de crianças e adolescentes”.

Mediadora: Thandra Sena – OAB/AM.

Componente de mesa: Joyce Coelho – delegada titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente. (DEPCA-PCAM).

Componente de mesa: Articlina Oliveira Guimarães – juíza titular da Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do TJAM.

Componente de mesa: Amanda Cristina Ferreira – secretária executiva do ECPAT Brasil; militante dos direitos humanos de crianças e adolescentes; presidente do Iacas.

Componente de mesa: Sérgio Enrique Ochoa Guimarães – defensor público da DPE-AM, que atua perante a Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.

*Com informações da assessoria

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