Saídas temporárias de Natal de 2017 são menores do que nos dois últimos anos

Este ano as saídas temporárias de fim de ano serão menores do que as registradas em 2015 e 2016. De acordo com dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), este ano 75 internos do regime semiaberto feminino e masculino de Manaus e de Itacoatiara, município localizado a 270 quilômetros da capital, vão receber o benefício, sendo esse número 15% menor do que o de 2016, quando foram autorizadas as saídas de 88 presos. Comparado com 2015, o número representa uma diminuição de 37%, quando 119 presos do regime semiaberto utilizaram o benefício da saída temporária há dois anos.

O benefício da saída temporária é autorizado pela Vara de Execuções Penais (VEP) apenas para internos do regime semiaberto, não sendo atribuído para internos do regime provisório e fechado. Em 2017, três detentos da Unidade Prisional Mista de Itacoatiara irão usufruir o direito, 21 mulheres da Unidade Prisional Semiaberto Feminino (UPSF) em Manaus, foram autorizadas pela VEP e 51 detentos do regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj Semiaberto) foram beneficiados.

As saídas temporárias estão fundamentadas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e geralmente ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa, Dia das Mães e dos Pais, para confraternização e visita aos familiares. Cada interno tem direito há usar 35 dias em cinco períodos de sete dias durante o ano. Nos dias que antecedem tais datas, o juiz da VEP emite uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.

A data de saída é estipulada por decisão do juiz, que acaba variando para cada caso analisado. Os detentos do regime semiaberto foram liberados entre a data de ontem (21/12) e continuarão a sair da unidade até o domingo, dia 24 de dezembro. O retorno dos internos depende de quantos dias eles ainda tem direito. No caso dos homens o retorno está previsto entre os dias 26 a 29 de dezembro, para as mulheres o retorno se estende até o dia 1º de janeiro.

A Seap tem intensificado o controle de entrada e saída de internos nessa época do ano, através de procedimentos de fiscalização para impedir que internos do regime semiaberto saiam sem autorização, para diminuir a evasão.

Indulto de Natal – Neste período muitos se confundem entre a saída temporária e o indulto de Natal. A Seap esclarece que o indulto de Natal significa o perdão da pena, com sua consequente extinção, e é regulamentado por um Decreto da Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal, necessitando de um documento elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente. O decreto foi publicado na última quinta-feira (21/12) no Diário Oficial da União (DOU).

O Decreto Presidencial estabelece condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados. Normalmente o benefício é destinado aos detentos que possuem bom comportamento, estão presos há um determinado tempo, são paraplégicos, tetraplégicos, portadores de cegueira completa, mães de filhos menores de 14 anos e precisam ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semiaberto. Não podem ser beneficiados com o indulto os que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e por crimes hediondos.

A Seap explica ainda que depois de expedido o decreto presidencial, a Vara de Execuções Penais (VEP) realiza a instrução processual e análise individual de cada caso, para verificar os processos dos presos que preenchem os requisitos descritos no documento publicado no DOU. Após todos esses trâmites, os mesmos são liberados conforme a conclusão das análises.

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