Projeto prevê cassação de estabelecimento que comercializar produto do “Programa Leite do Meu Filho”

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Ontem (29), na Câmara Municipal de Manaus, foi deliberado o Projeto de Lei 259/2013, de autoria do Vereador Reizo Castelo Branco (PTB), que sugere cassação do Alvará de funcionamento, no município de Manaus, dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados comercializando o leite destinado ao Programa Municipal “Leite do Meu Filho”.

O projeto também ressalta que o beneficiário do Programa “Leite do Meu Filho” que for cúmplice do comerciante que vende o leite, terá seu benefício suspenso.

O projeto foi criado, depois da divulgacão na mídia dos casos de comerciantes que foram flagrados comercializando ilegalmente o leite obtido por pessoas que se cadastraram na SEMSA. Tal fato, contribuiu para que diminuisse as chances das familias cadastradas, que tinham uma necessidade real comprovada, de receber benefício.

O Vereador considerou o ato do recebimento do alimento para venda ilegal um crime contra a populacão. “ Estamos solicitando a aprovação deste projeto, que visa coibir o desvio de finalidade do leite destinado ao Programa “Leite do Meu Filho”para que possamos garantir um direito conquistado pela população de Manaus” disse o parlamentar. O PL seguiu para 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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