Projeto de lei propõe criação da política municipal para a educação especial inclusiva

Foto: Divulgação/CMM

Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto de lei 385/2019, de autoria do vereador professor Fransuá (PV), que propõe a instituição da política municipal para a educação especial e inclusiva para atender as pessoas portadoras de transtorno mental, do espectro autista, deficiência intelectual e deficiências múltiplas.

O objetivo é oferecer oportunidades educacionais adequadas, com atenção individualizada às necessidades dos alunos e estabelecer um padrão mínimo para a formação acadêmica e continuada de profissionais.

O texto do projeto de lei prevê a adequação ambiental das escolas, levando em consideração o déficit de mobilidade, a realidade neurosensorial e o comportamento dos alunos, sem que isso resulte em custos adicionais para os pais ou responsáveis, e também que nas salas de aulas onde estudem alunos com necessidades especiais, atuem dois professores, sendo um responsável pela educação regular e um especialista em educação especial. A escola também deverá ofertar atendimento multidisciplinar com profissionais das áreas de terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e psicopedagogia.

O projeto também prevê a implantação ou adaptação de centros de convivência onde os portadores de deficiência mental possam participar de atividades de promoção da educação, saúde, lazer, cultura e de capacitação. Esses centros serão mantidos através de parceria entre instituições especializadas e com orçamento das áreas de educação, saúde e de fundos sociais.

Segundo Fransuá a burocratização atrasa o desenvolvimento dessas pessoas. “Por isso apresentei esse projeto, que propõe a implantação de uma política de fácil execução e que irá beneficiar essa parcela da população e suas famílias”, explica o vereador.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para avaliação sobre sua constitucionalidade. Após a emissão de parecer da CCJR o projeto será levado para votação em plenário.

 

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