Projeto de Lei obriga prestação de conta dos empresários de ônibus

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Empresários do transporte público urbano de Manaus serão obrigados a comprovar os investimentos feitos no sistema de transporte coletivo provenientes das isenções e subsídios concedidos pela Prefeitura de Manaus e Governo do Estado, que juntos totalizam R$ 45 milhões. Isso é o que prevê o projeto de Lei elaborado pelo deputado estadual Sidney Leite (Dem) anunciado na manhã de hoje (1º), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).
O parlamentar explica que, no seu entendimento, a manutenção da tarifa de ônibus em R$ 2,75 ocorre a partir da desoneração do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos ônibus, o que equivale a R$ 5 milhões por ano, e ao subsídio de mais de R$ 12 milhões por ano, por parte do governo, além dos R$ 700 mil subsidiado pela prefeitura da tarifa de ônibus, que por sua vez deveriam ser investidos na melhoria do sistema e não no pagamento de dívidas das empresas.

Segundo o parlamentar, é de conhecimento público que há empresas que não vem recolhendo os repasses dos encargos trabalhistas dos rodoviários e, após intervenção da Superintendência Regional do Trabalho (SRT), o presidente do Sindicato das Empresas de transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), em reunião com os trabalhadores, fez o anúncio que os pagamentos das dívidas seriam feitos com os repasses concedidos entre os convênios firmados com os municípios e estado. “Fiquei surpreso com isso. Ficam duas perguntas: o preço da passagem é realmente justo ou é um valor irreal? E ainda, será se a prefeitura e as empresas estão trabalhando de forma correta esses números para estipular esse valor no preço da passagem ?”, questionou o parlamentar.

Em seu discurso no plenário, o deputado destacou, ainda, que a justificativa dos subsídios e isenções seria a princípio para garantir a manutenção das empresas circulando e ofertando um transporte público de qualidade para a população. “Mas se esse dinheiro for para pagar dívidas dos empresários, tem alguma coisa errada, que não fecha”, argumentou.

Com base nisso, o deputado apresentará um projeto de Lei determinando que o Governo do Estado só repasse os recursos com a condição de ter a certidão negativa das empresas e que nessas certidões constem ainda as questões das condições trabalhistas dos rodoviários. “Essa conta as empresas terão que apresentar a essa Casa. E ainda estou requerendo informações para que a Superintendência Municipal de Transporte Urbano (SMTU) ofereça a ALE o detalhamento da composição da planilha e dos recursos para a manutenção do sistema de transporte”.

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