Projeto da Lei Seca para o porte de armas passa na CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei, do deputado Josué Neto, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas que estejam portando arma em estabelecimentos comerciais, bares, casas noturnas e similares localizados no território amazonense. A proposta também proíbe esses estabelecimentos de vender bebidas para pessoas armadas, sob pena de multa de até R$ 15 mil, cassação do alvará e interdição do estabelecimento em casos de descumprimento.

De acordo com o texto do projeto, o portador da arma de fogo deve informar ao estabelecimento que está portando arma e assinar um termo de responsabilidade. O estabelecimento deve informar a Corregedoria-geral do Estado se o portador da arma for servidor da Segurança Pública.

O projeto foi apresentado em novembro do ano passado e segundo Josué Neto tem o objetivo de evitar que tragédias como a morte do advogado e servidor da Aleam, Wilson Justo Filho, se repitam. O advogado foi atingido por tiros durante uma briga em uma casa de festas em Manaus.

Segundo Josué Neto, a Assembleia não pode proibir o porte de armas em casas noturnas porque trata-se de um tema de âmbito federal que cabe ao Congresso legislar sobre o assunto, mas pode legislar sobre normas de segurança de estabelecimentos locais.

Ainda de acordo com ele, um projeto semelhante foi apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná, após um incidente com arma de fogo na cidade de Curitiba ano passado. A proposta já foi aprovada pelos parlamentares daquele Estado.

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