Entre os 12 Projetos de Lei (PL) que entraram na Pauta de Tramitação, nesta quinta-feira (9), constam PL´s sobre proibição de corte da energia elétrica durante o funcionamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia e para proteção física e financeira às mulheres.
O Projeto de Lei Ordinária nº 692/2021 de autoria do deputado Fausto Junior (MDB), veda, temporariamente, que a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica efetue o corte do serviço, enquanto perdurarem os trabalhos da CPI da Energia.
De acordo com o projeto, os consumidores que ficarem inadimplentes durante o período de funcionamento da CPI ficam isentos do pagamento de juros e multas, por atraso, durante o prazo desse benefício, salvo a correção monetária sobre o valor da dívida.
Caso o consumidor tiver o fornecimento suspenso, terá o direito de acionar juridicamente a concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado ao pagamento do débito que originou o corte.
O descumprimento sujeita os infratores à multa de 50 salários-mínimos, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Mulheres
O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) apresentou dois Projetos de Lei em defesa das mulheres: um sob o aspecto financeiro e outro de defesa física.
O Projeto de Lei Ordinária nº 687/2021, institui o Programa Mulheres na Construção, com a finalidade de viabilizar a qualificação e empregabilidade de mulheres na área da construção civil. Segundo o projeto, o objetivo é a melhoria e ampliação das oportunidades de trabalho, de autonomia econômica e financeira e da qualidade de vida da mulher amazonense. O PL engloba mulheres cisgênero, transgênero e/ou transexual, com capacidade civil, em idade entre 18 e 60 anos, residentes e domiciliadas no Estado do Amazonas, em situação de vulnerabilidade social, inscrita no Cadastro Único, em situação de violência doméstica e familiar.
Entre os objetivos do programa estão: a execução de ações em rede, visando a implantação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico de mulheres; avaliação e planejamento de promoção da empregabilidade de mulheres no Amazonas e o fomento, integração e articulação de políticas públicas de empregabilidade e autonomia econômica e financeira de mulheres a serem executados pela Secretaria Executiva de Políticas Públicas para Mulheres.
A criação e oferta de curso de defesa pessoal, tiro de defesa e noções de sobrevivência para mulheres vítimas de violência no Amazonas é o teor do Projeto de Lei nº 688/2021.
Aprovado o projeto, o curso deverá ser ministrado por agentes especializados, sendo oferecido, preferencialmente, às mulheres que obtiveram medidas protetivas contra ex-companheiros agressores e poderá ser realizado em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar do Estado, Escola de Tiros, Academias de Defesa Pessoal, Treinamento de Sobrevivência, ou em Instituições Públicas e Privadas, adequadas à finalidade, devidamente registradas nos órgãos competentes.
Para o autor do PL, o projeto objetiva oferecer à mulher vítima de agressão, a oportunidade e a capacidade de se defender do agressor no momento em que estiver sendo agredida, evitando a inclusão de vítimas de agressão nas estatísticas de feminicídio.
