Prefeito encaminha mensagem à Câmara garantindo direitos dos professores

Pref. Artur Neto
Arthur Neto
Arthur Neto

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, encaminha nesta quarta-feira, 17, à Câmara Municipal de Manaus, Projeto de Lei ressalvando os direitos adiquiridos dos professores da rede municipal de ensino quanto ao auxílio alimentação. O prefeito fez questão de encaminhar o projeto de lei para dirimir qualquer dúvida surgida com a edição da Lei 1905 de 12 de setembro de 2014, que apenas alterou a condição de decreto para lei do que já estava em vigor desde julho de 2009 (decerto 0221).“Interpretação apressada poderá levar a equivocada ideia de que as categorias de servidores que percebem comulativamente o referido auxílio ficariam proibidos, a partir da nova legislação, de continuar a percebê-los. Evidentemente, essa interpretação não é a mais correta, diante da clara exceção que foi realizada no artigo 6º da referida lei”, explica o prefeito.

De qualquer forma, continua o prefeito, a fim de que não paire qualquer dúvida, a presente proposta legislativa excepcional expressamente tais servidores.

CONFUSÃO

O decreto 0221 de 23 de julho de 2009 trata da concessão mensal de auxílio-alimentação da Administração Pública Municipal, autárquica, fundacional e dos Serviços Sociais Autônomos Vinculados à Prefeitura de Manaus e em seus artigos disciplina a concessão dos benefícios. No entanto, benefícios dessa natureza devem ser disciplinados por meio de lei e não por decreto e, no último dia 12 de setembro a prefeitura publicou a Lei 1.905, disciplinando o benefício.

A confusão foi estabelecida por conta do parágrafo único do artigo terceiro, que diz que na hipótese de acumulação licita de cargos públicos, na forma da Constituição Federal, o servidor perceberá apenas um auxílio-alimentação a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção.

Ocorre que a mesma lei, em seu artigo 6º, ressalva que “respeitadas as normas legais e regulamentares vigentes, ficam mantidos os pagamentos de auxílio alimentação nos valores atualmente pagos aos servidores do Poder Executivo”.

 

COMPARTILHAR

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here