PL proíbe que empresas de telecomunicação cobrem adicional sem autorização

Dep. Serafim Corrêa (PSB)

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (14), um Projeto de Lei (PL), que tem o objetivo de proibir que empresas de telecomunicações incluam taxas adicionais, sem autorização do cliente, na fatura do serviço contratado.

A proposta foi apresentada pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação, Informática e Inovação (CCTCII), deputado Serafim Corrêa (PSB-AM) e revela quase 40% do que se paga na fatura corresponde a serviços extras não solicitados pelo consumidor, embutidos na conta. “O consumidor compra um plano, mas paga por alguns serviços vendidos como “gratuitos” e que na verdade não são”, disse Serafim durante discurso no Plenário, nesta quinta-feira (14).

Pelo projeto ficam proibidas a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado. “Eles podem ser digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicação.  Além disso, não pode considerar como gratuitos os serviços disponibilizados, próprios ou de terceiros, alheios aos de telecomunicação, que não tenham sido contratados ou requisitados pelo consumidor”, diz trecho do projeto.

“Quando for aprovado, o consumidor também poderá solicitar o cancelamento de qualquer cobrança que considere injusta e ainda receber a restituição dos valores pagos indevidamente”, completou o deputado.

De acordo com o presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, haverá uma intensa fiscalização caso o projeto seja aprovado. “Excelente iniciativa do deputado Serafim. Iremos dar andamento aos procedimentos administrativos para coibir esse tipo de cobrança”.

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