PGE reconhece o direito à aposentadoria especial dos militares estaduais

Atendendo Pedido Administrativo do Presidente da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Deputado Cabo Maciel, protocolado em 20 junho de 2017, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu Parecer favorável no Processo Administrativo nº 7.948, datado de 07 Julho de 2017, e homologado pelo senhor Procurador Geral do Estado na data de 13 julho de 2017, RECONHECENDO o direito do Policial Militar e do Bombeiro Militar à aposentadoria especial, a pedido, aos 25 anos de efetivos serviços prestados exclusivamente a respectiva Corporação.

Disse o deputado Cabo Maciel vai continuar insistindo junto a Procuradoria Geral de Justiça a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo todos os órgãos do Estado e do Município para concretização da propositura.

Assim como o direito do Militar Estadual ao exercício cumulativo do cargo de professor com o cargo de militar estadual, desde que haja compatibilidade de horários, determinados na Emenda Constitucional nº 85, de 03 julho de 2014, da Constituição do Estado do Amazonas, reconhecendo expressamente a Douta Procuradoria Geral do Estado por tratar-se de norma constitucional, que esta tem eficácia e validade plena, e aplicação imediata.

Para o Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Cabo Maciel, o reconhecimento da eficácia e validade plena, e da necessidade de aplicação imediata, é de extrema importância na preservação dos direitos do Militares Estaduais, o quais exercem atividade considerada técnica, perigosa e insalubre, e desta forma possui os mesmos direitos dos demais funcionários que exercem atividades consideradas perigosas e com direito a aposentadoria especial nos termos do Art. 57 da Lei Federal nº 8.213, de 24 Julho de 1991 – Regime Geral de Previdência.

Além de também coadunar-se com a Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, em seu Art. 37, inciso XVI, alínea “b”, que autoriza o exercício cumulativo e a aposentaria, de um cargo técnico com outro de professor.

Tratando-se, portanto, de direito consolidado em nossa Carta Magna e na Legislação Previdenciária pertinente. Fato que solucionará o problema de mais de 500 (quinhentos) processos de aposentadoria que encontram-se sobrestado, e ainda o direito dos Militares Estaduais aprovados em Processos Seletivos Simplificado ou em Concursos Públicos para o cargo de Professor.

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