Operadoras continuam impondo prazo de validade aos créditos pré-pagos

Telefonia-MOVEL

A polêmica sobre o prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos ainda está longe de um final feliz para os consumidores. Apesar da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerando ilegal a medida das operadoras, as mesmas continuam desrespeitando e enviando mensagem aos usuários alertando sobre o fim da validade.

A Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular (Sinditelebrasil) informa que as empresas já estão recorrendo na Justiça contra a medida por considerar prejudicial às mesmas. Por sua vez, a Associaçao Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) alega que a decisão do TRF é soberana e os consumidores que continuarem recebendo tais mensagens devem denunciar o fato aos Procons locais. Em caso de descumprimento da decisão será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil.

No Amazonas, a Assembleia Legislativa (ALEAM) criou, inclusive, uma CPI para investigar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras na região.

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