Entre as novas Leis, algumas são dedicadas ao ciclismo, modal bastante utilizado nos grandes centros urbanos. Em destaque a de nº 5.701/21, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que criou incentivos ao cicloturismo no Estado do Amazonas; a de nº 5.546/21, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que instituiu o Selo Empresa Amiga do Ciclista, e a de nº 5.452/21, do deputado Saullo Vianna (PTB), que obriga a instalação de placas de advertência nas estradas estaduais pedindo atenção aos ciclistas na pista.
Ainda dedicada aos ciclistas, a Lei nº 5.476/21, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), regulamentou o transporte de bicicletas nos ônibus rodoviários intermunicipais do Estado. O presidente da Aleam também é o autor da Lei nº 5.516/21, que torna obrigatória a sinalização de placas indicativas de radares utilizados para o monitoramento dos motoristas no trânsito.
Já a Lei de nº 5.571/21, de autoria da deputada Joana Darc (PL), instituiu campanhas publicitárias permanentes de orientações de segurança aos motociclistas, por conta dos grandes índices de acidentes de trânsito envolvendo motos no Estado.
Outra iniciativa importante do Parlamento Estadual foi o debate e aprovação das Leis de nº 5.688 e nº 5689, enviadas pelo Poder Executivo ao Parlamento como Mensagens Governamentais, que permitem que o Governo do Estado isente mototaxistas e motofrentistas das taxas que o Departamento de Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) cobra sobre os cursos obrigatórios e cria o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social.
Algumas Leis aprovadas buscam aprimorar políticas públicas existentes, como a Lei nº 5.599, de autoria do deputado Álvaro Campelo (Progressistas), que instituiu a isenção para servidores públicos da área de segurança e saúde pública das tarifas nos transportes municipais e intermunicipais nos modais terrestre e aquaviário e de nº 5.692, oriunda de Mensagem Governamental, que possibilita que o Governo do Estado assuma estradas vicinais para que faça a manutenção delas, garantindo que estejam disponíveis para uso dos cidadãos.
Transporte Hidroviário
Após audiências públicas, promovidas pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), e deputado Adjuto Afonso (PDT), a Aleam aprovou o projeto, oriundo de Mensagem Governamental, que regulamenta o Transporte Hidroviário Intermunicipal de Cargas e Passageiros no Amazonas. Nas audiências, foram debatidos os principais pontos elencados no projeto com representantes do setor e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam). Ao final, os parlamentares estaduais aprimoraram o Projeto de Lei e aprovaram por unanimidade.
“Foi uma conquista importante porque, com essa aprovação, podemos destravar o setor que gera emprego e renda e representa 80% do transporte entre os municípios do Amazonas”, afirmou Cidade.
A Lei do Transporte Hidroviário estabeleceu um marco histórico na infraestrutura de transporte, desenvolvimento econômico e social do Amazonas. A regulamentação proporciona a atuação do Estado na normatização e fiscalização do transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas como um todo.
Além disso, a regulamentação do transporte hidroviário no Amazonas oferece maior segurança aos usuários e também beneficia os prestadores de serviços. Após cadastrados na Arsepam, eles passam a ter acesso a maiores linhas de créditos, para fazer reformas e melhorias nas embarcações, contratar seguros, entre outros.
*Com informações da assessoria
