NEPOTISMO: Prefeito de Barreirinha nomeia filho para assumir secretaria

O prefeito Mecias Sateré nomeia filho contrariando a CF
O prefeito Mecias Sateré nomeia filho contrariando a CF
O prefeito Mecias Sateré nomeia Mecias Júnior contrariando a CF

O prefeito de Barreirinha Mecias Pereira Batista nomeou, na primeira semana de dezembro, seu filho Mecias Pereira Batista Junior, o “Bulete”, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Assistência Social (Semas), o que configura nepotismo na Administração Pública.

A prática de nepotismo tem sido frequente na administração do Prefeito Mecias Batista onde, segundo informações de um funcionário da Prefeitura Municipal, que prefere não ter sua identidade revelada, há vários contratados que são parentes do Prefeito.

O prefeito Mecias Sateré ignora a Constituição Federal ao nomear o próprio filho para ser secretário municipal. A atitude do prefeito ofende os princípios da legalidade, da isonomia, da eficiência e da moralidade na Administração Pública.

Não contente, o prefeito realizou uma ‘super posse’ para receber Mecias Júnior. A ‘festa’, que contou a presença de vereadores, secretários municipais e assessores, ocorreu na tarde do dia 15 de dezembro no auditório da Semas.

2 COMENTÁRIOS

  1. Durante o debate e julgamento do Recurso Extraordinário n. 579.951-4 – RN, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, proferida em 20 de agosto de 2008, envolvendo a discussão sobre a possibilidade de parentes do Prefeito ou de Vereadores serem nomeados para o cargo de Secretários Municipais, ficou consignado que a nomeação de parente para o cargo de “Secretario Municipal”, entenderam os Ministros que em tese essa faculdade configuraria ato eminentemente político, razão pela qual, não se aplicaria a vedação prevista no preceito 37 da CF ou o verbete vinculante n. 13.

    Logo, ficou evidenciado que a exceção a regra do nepotismo é a nomeação de parentes para os cargos de Secretario Municipal, estendo-se o entendimento para Secretario Estadual e Ministro de Estado.

  2. Durante o debate e julgamento do Recurso Extraordinário n. 579.951-4 – RN, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, proferida em 20 de agosto de 2008, envolvendo a discussão sobre a possibilidade de parentes do Prefeito ou de Vereadores serem nomeados para o cargo de Secretários Municipais, ficou consignado que a nomeação de parente para o cargo de “Secretario Municipal”, entenderam os Ministros que em tese essa faculdade configuraria ato eminentemente político, razão pela qual, não se aplicaria a vedação prevista no preceito 37 da CF ou o verbete vinculante n. 13.

    Logo, ficou evidenciado que a exceção a regra do nepotismo é a nomeação de parentes para os cargos de Secretario Municipal, estendo-se o entendimento para Secretario Estadual e Ministro de Estado.

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