Município de Tabatinga é condenado pela Justiça Federal a adotar política pública para tratamento adequado do lixo

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O juiz federal Roberto Luis Luchi Demo, da Subseção Judiciária de Tabatinga, condenou o município a tratar adequadamente o lixão municipal. Pela sentença, a Prefeitura será obrigada a cercar de maneira adequada, todo o perímetro do lixão, para evitar a passagem de animais e pessoas, e instalar portão de entrada provido de guarita a fim de viabilizar o controle do acesso de pessoas, sob pena de multa diária.

A medida atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) que pleiteou que a Prefeitura Municipal de Tabatinga atenda a normas ambientais, tendo em vista que a prefeitura a cidade deposita o lixo em área de segurança aeroportuária (ASA), o que ocasiona risco para a navegação aérea e a segurança dos voos por atrair aves, principalmente urubus, sendo necessária a modificação do sistema de disposição de resíduos sólidos no município, com a criação de um aterro sanitário ou, no mínimo, de um aterro controlado.

Na decisão, o Juiz  conclui que “deve ser adotada uma política pública a fim de minimizar o impacto do atual lixão no meio ambiente e na segurança dos voos”.   

O juiz também condenou o município a adotar as seguintes medidas no lixão: estabelecer sistema de controle dos resíduos que diariamente são depositados; cavar valas, respeitando a profundidade do lençol freático local; fazer o aterramento e recobrimento de todos os resíduos já depositados e que estão a céu aberto; entre outros.

Para cumprimento da política pública imposta na sentença, o juiz fixou o prazo de 8 (oito) meses, por considerar razoável para alocação dos recursos e tomada das providências administrativas necessárias para que todas as medidas sejam implementadas. Na hipótese de desobediência à ordem judicial  a multa será cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso para cada medida descumprida.

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