Multa a agressores de mulheres poderá ser obrigatória no AM

A aplicação da multa poderá funcionar como complemento às legislações em vigor
A aplicação da multa poderá funcionar como complemento às legislações em vigor

A cobrança de multa aos agressores de mulheres pode se tornar obrigatória sempre que os serviços públicos de emergência forem acionados para atender às vítimas. A medida é estabelecida pelo Projeto de Lei (PL) nº 187/2015, assinado pelo deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), com o objetivo inibir a violência contra a mulher. A nova regra, que aguarda a sanção do governador José Melo (Pros), foi aprovada por unanimidade em votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). 

De acordo com o autor da proposta, a aplicação da multa poderá funcionar como complemento às legislações em vigor que criminalizam o agressor, a exemplo da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. Dados estatísticos divulgados pela Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres (SEPM) apontam que, em Manaus, os casos de violência contra a mulher registrados em boletim de ocorrência tiveram aumento de 119,6% no ano de 2016. 

As quantias recolhidas por meio da aplicação das multas terão caráter de ressarcimento ao Estado pelas despesas geradas com o acionamento de serviços de socorro e assistência à mulher ameaçada ou agredida. O deputado Ricardo Nicolau explica que os valores e procedimentos de cobrança deverão ser definidos pelo Poder Executivo a partir da sanção da proposta. 

“Todo o dinheiro recolhido pelas multas deverá ser revertido em políticas públicas de proteção à mulher amazonense”, ressalta o parlamentar. “Trata-se de uma proposta simples, mas que pode ter um grande alcance. Será uma penalidade a mais que o agressor vai ter aqui no Amazonas. Talvez pesando no bolso, ele pense duas vezes antes de cometer esse tipo de crime.” 

A redação do PL aprovado pela Aleam considera como serviço público o deslocamento ou atendimento de agentes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); a realização de exames de corpo de delito; demandas de busca e salvamento; policiamento ostensivo e polícia judiciária. O acionamento dos serviços poderá ser feito por qualquer pessoa que tiver conhecimento do crime.

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