O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem sua situação com a Receita Federal, pagando impostos que estão devendo vai até o dia 30 deste mês. Caso isso não ocorra essas empresas podem ser cadastradas na Dívida Ativa da União. Para ajustar as contas, o microempreendedor pode pagar o total de débitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou buscar o parcelamento.
Para regularizar a situação e ver opções de pagamentos o caminho é acessar o Portal do Simples Nacional. Em relação ao parcelamento, os empreendedores possuem a opção em um programa especial, mas só poderão ser inclusos nesse parcelamento débitos feitos até 2016.
“Por conta das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação”, explica o consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Robson Carlos Nascimento.
Nesse programa poderão ser parcelados os débitos em até 60 meses, tendo a parcela mínima de R﹩ 50,00. O parcelamento é muito importante, pois, segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem, ao todo, R﹩ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a aproximadamente um terço dos MEI’s registrados no País, que são 12,4 milhões.
