Lei que prioriza processos administrativos de idosos e PCDs vai à sanção do prefeito

A propositura visa que idosos e deficientes tenham a tramitação de seus processos em caráter de urgência, dentro do município de Manaus.

Foi aprovado e encaminhado à sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto o Projeto de Lei (PL) 182/2018 que assegura tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite à pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoas com deficiência (PCDs). O PL, de autoria do vereador Professor Samuel, foi deliberado em discussão, durante sessão ordinária, realizada na manhã de segunda-feira (22/7).

Segundo o texto, a propositura visa assegurar que idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, abrangendo ainda os parentes de primeiro grau, tenham a tramitação de seus processos em caráter de urgência, dentro do município de Manaus.

De acordo com o autor da proposta existe um volume muito grande em relação à processos administrativos. “Muitos idosos não têm condições de aguardar a tutela que garante o direito deles. Em processos por motivos de saúde, idosos e pessoas com deficiência enfrentam longas esperas para resolutividade de seus requerimentos. Isso precisa ser revertido para que haja justiça social ao acesso ás políticas públicas”, lembrou o parlamentar.

Em relação às pessoas com deficiência trata-se da Lei Federal 10.741 de 1º outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e o Decreto de Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 onde regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 de 19 de dezembro de 2000.

 

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