Lei proíbe empresas de limitarem promoções apenas para novos clientes

Dep. Abdala Fraxe
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As empresas prestadoras de serviços em geral, instaladas no Amazonas, não poderão mais fazer promoções que se destinem apenas aos novos clientes, excluindo os antigos. É o que garante o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (PTN), aprovado, ontem, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

De acordo com a lei, todas as promoções deverão ser amplamente divulgadas, informando que são válidas para todos os clientes, sem qualquer possibilidade de exclusão dos mais antigos já cadastrados e em dias com as mensalidades.

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam (CDC-Aleam), essa lei visa coibir a prática injusta das prestadoras de serviços sejam de telefonia, TV a cabo, planos de saúde, consórcios, entre outras, de oferecer vantagens apenas aos novos clientes. “Esse procedimento é injusto e descabido. As empresas visam apenas o aumento do seu faturamento, desconsiderando os clientes que estão adimplentes e aptos de participar de qualquer oferta”, ressaltou.

A lei prevê, ainda, uma multa de 1 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir’s), que poderá ser agravada em 10 vezes, em caso de reincidência. A medida entrará em vigor 120 dias, a contar a partir da data da sua publicação no Diário Oficial.

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