‘Lei dos 59 anos’ já está beneficiando policiais que tinham ido para a reserva

Dep. Cabo Maciel
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Cerca de 480 policiais e bombeiros militares, que ao completar 51 anos de efetivo serviço foram para a reserva remunerada com a mesma patente, estão retornando a Instituição beneficiados pela Lei Complementar 86/2014, chamada de Lei da Compulsória, que trata da idade limite aos 59 anos, alterando a Lei -1154 de 09/12/1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado do Amazonas de autoria do deputado Cabo Maciel(PR), aprovado no primeiro semestre deste ano com 16 votos favoráveis.

Em sua justificativa, Cabo Maciel disse que essas Leis de sua autoria aprovadas na Assembleia Legislativa do Amazonas(Aleam), vieram corrigir diversas injustiças que vinham ocorrendo na corporação nos últimos 177 anos existência.

Disse Cabo Maciel que criou leis que beneficiaram a tropa e não apenas os apadrinhados como acontecia no passado e citou a Lei de Carreira, a PEC dos 25 anos de aposentadoria Especial, a PEC dos 29 anos que vai garantir a promoção imediata a todos os militares.​

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