Lei da Ficha Limpa vale para condenação anterior a ela, diz STF

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que desempatou votação sobre a Lei da Ficha Limpa (Ueslei Marcelino/Reuters)
A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que desempatou votação sobre a Lei da Ficha Limpa (Ueslei Marcelino/Reuters)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4), em uma votação apertada – 6 votos a 5 – a favor da aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010, para barrar a candidatura daqueles que tiverem sido condenados antes dela por órgãos colegiados do Judiciário. O entendimento que prevaleceu é que os critérios de elegibilidade do candidato têm de ser verificados no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos.

(com VEJA)

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