Justiça Eleitoral não conseguiu julgar a tempo recursos de indeferidos

Para ministro Fux, presidente da Câmara pode ser indicado para comandar temporariamente as prefeituras até que tribunal decida sobre candidatura
Para ministro Fux, presidente da Câmara pode ser indicado para comandar temporariamente as prefeituras até que tribunal decida sobre candidatura
Para ministro Fux, presidente da Câmara pode ser indicado para comandar temporariamente as prefeituras até que tribunal decida sobre candidatura

O prazo final para a diplomação dos eleitos é nesta segunda-feira, mas, em 87 municípios, a situação está indefinida porque a Justiça Eleitoral não julgou a tempo os recursos dos candidatos indeferidos que venceram a disputa por essas prefeituras. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez uma força-tarefa na última semana, priorizando esses casos, mas não conseguiu zerar a pauta.

Para assumir o executivo municipal, os postulantes têm que conseguir a liberação no tribunal. O vice-presidente do TSE, Luiz Fux, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), prevê que serão necessários mais dois meses para que todas as situações sejam julgadas na Justiça Eleitoral.

Em 17 das 87 cidades nessa situação, o juiz eleitoral não declarou nenhum eleito e não diplomará ninguém, seguindo uma alteração feita na lei no ano passado. De acordo com o novo dispositivo, o indeferimento do candidato mais votado obriga nova eleição, independentemente do número de votos que ele tenha obtido.

APLICAÇÃO DE REGRA ANTIGA

Como a mudança na regra é recente, muitos juízes eleitorais declararam o segundo colocado como vencedor da disputa pelas prefeituras, enquanto o registro do mais votado não é julgado em definitivo. Essa era a norma que costumava ser seguida até o pleito passado.

Segundo o TSE, é preciso aguardar o pronunciamento dos ministros sobre esses casos de candidatos com maior votação que não forem apreciados até amanhã, última sessão do tribunal este ano.

O tribunal informou que, por enquanto, não há como dizer o que acontecerá nessa situação. Mas o esforço da Justiça Eleitoral é julgar os recursos que envolvem vencedores nas urnas.

TSE PODE INDICAR NOME

Conforme o TSE for julgando os casos, a situação nessas 87 cidades poderá ser alterada, e os diplomados poderão mudar. Caso o candidato indeferido consiga a liberação do TSE, é diplomado e assume normalmente. Mas, se o mais votado for barrado em definitivo, deverá haver novas eleições.

Fux disse que uma saída será a indicação pela Justiça Eleitoral de um representante, até que essa nova eleição seja realizada. O ministro minimizou os eventuais prejuízos para a população decorrentes da indefinição transitória ao afirmar que, em geral, os escolhidos têm sintonia com as demandas do local.

— O tribunal indica normalmente o presidente da Câmara, que é um homem da comunidade, que conhece os problemas da cidade, tem esse contato com a população — afirmou Fux.

Dos 87 candidatos a prefeito com votos suficientes para vencer a disputa, um é do Rio: Claudio Linhares (PMDB), de Conceição de Macabu. São Paulo é o estado com mais postulantes nesta situação: 17 candidatos.

Especialistas explicam que o congestionamento de processos no TSE se deve ao número de candidatos nos pleitos municipais, muito superior ao das eleições gerais, e à minirreforma eleitoral, que fez com que o julgamento dos registros começasse em 6 de agosto, um mês após o prazo de anos anteriores.

Nos julgamentos realizados durante a última semana, houve mais indeferimentos que aprovações de candidaturas. São casos, segundo Fux, em que há circunstâncias muito claras que impedem o cidadão de ser um representante do povo. Em geral, na avaliação do ministro, há uma tentativa de se respeitar, nos limites da lei, a vontade popular manifestada nas urnas:

— Sempre nos curvamos aos anseios populares. Se o sujeito é bem cotado, se a comunidade quer, então ele tem que ter cometido algo grave para que haja uma rejeição.

A situação não torna indefinida somente a situação em prefeituras, mas também nas câmaras municipais. Isso porque há no TSE recursos de candidatos a vereador barrados. Se eles foram posteriormente declarados deferidos pela Corte, isso vai alterar os quocientes partidário e eleitoral, o que pode ocasionar mudança na configuração das bancadas no legislativo municipal.

NOVO PRAZO EM DISCUSSÃO

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, já havia admitido ao GLOBO, em outubro, que seria muito difícil ter todos os casos resolvidos até a diplomação.

— Agora que estamos começando a receber os recursos sobre os registros de candidatura no TSE. Vai ser difícil até a diplomação (dos candidatos) ter tudo isso resolvido — afirmou o presidente do TSE na ocasião.

Em outubro, Gilmar declarou que estudava sugerir ao Congresso uma mudança na abertura do prazo para registro de candidatos. Para o ministro, ela deveria ocorrer antes do período eleitoral. Assim, a Justiça Eleitoral teria tempo suficiente para julgá-los.

— Estamos discutindo sugerir ao Congresso que abra o prazo de registro antes do período eleitoral. Esse prazo curto tem como resultado um juiz que não tem tempo e aprecia tudo às pressas. Até agora não houve pronunciamento do TSE (sobre os registros) — disse Mendes.

DOZE DATAS DESTINADAS A NOVA CONSULTA ÀS URNAS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tem um calendário para 2017 com a previsão de 12 datas em que poderão ser realizadas novas eleições nas cidades onde o candidato mais votado em outubro foi indeferido em definitivo pela Justiça Eleitoral e, assim, não terá mais como recorrer.

Os novos pleitos serão realizados em 15 de janeiro, 5 de fevereiro, 12 de março, 2 de abril, 7 de maio, 4 de junho, 2 de julho, 6 de agosto, 3 de setembro, 1º de outubro, 12 de novembro e 3 de dezembro. A previsão de eleições suplementares faz parte da reforma do Código Eleitoral, feita ano passado.

A eleição suplementar tem o mesmo rito do pleito que ocorre no período normal. O registro dos candidatos segue as mesmas exigências e são julgados pela Justiça Eleitoral. Há campanha eleitoral e prestação de contas.

Os motivos considerados para o TSE indeferir as candidaturas vão de contas não aprovadas pelos órgãos de controle a condenações criminais transitadas em julgado. Em um dos julgamentos desta semana, por exemplo, os ministros declararam inelegível Edson Said Rezende (DEM), candidato mais votado à prefeitura de Ervália (MG).

O Ministério Público ajuizou ação contra Rezende porque ele abriu crédito suplementar sem autorização da Câmara Municipal durante o primeiro mandato, entre 2009 e 2012. Rezende foi condenado por improbidade administrativa

No caso de Romero Sales (PTB), primeiro lugar nas urnas de Ipojuca (PE), a razão do indeferimento foi uma viagem a Foz do Iguaçu como vereador, com passagens e diárias pagas com dinheiro público, simulando compromissos oficiais. O episódio acarretou em condenação por improbidade administrativa. Para o ministro Herman Benjamin, Sales e outros políticos usaram de “ardil” para fazer o passeio utilizando recursos do município.

Já Jorge Valdenir Martins (PTB), que teve mais votos em São Vicente do Sul (RS), teve a candidatura indeferida porque tem contas rejeitadas e condenação criminal transitada em julgado.

A população de Ariranha (SP) escapou de ter que passar por novas eleições. Joamir Roberto Barboza (PTB) teve a candidatura aprovada, embora a Câmara Municipal tenha rejeitado suas contas em mandato anterior. Os ministros levaram em consideração, porém, que houve aval do Tribunal de Contas do estado. Fux defendeu, durante a sessão, que se trata de uma “dessintonia” entre os órgãos. Joamir, que teve 4.591 votos, poderá assumir a prefeitura no ano que vem.

Em Massaranduba (SC), a acusação de abuso de poder econômico, por ter distribuído uma espécie de pavimentação para a população em troca de votos nas eleições de 2012 não foi suficiente para tirar Armindo Tassi (PMDB) da disputa à prefeitura. O candidato, que foi o mais votado em outubro no município, teve o registro deferido pela maioria do TSE.

Os candidatos com registro indeferido podem entrar com embargos de declaração no TSE, um tipo de recurso para pedir esclarecimentos sobre a sentença, mas não para modificá-la. Cabe também levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas apenas se houver alguma discussão de cunho constitucional.// AGÊNCIA O GLOBO

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