Gestores multados pelo não envio de dados contábeis via sistema eletrônico

plenio tceA prestação de contas do prefeito de Guajárá, Manoel Hélio Alves de Paula, exercício de 2012, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), na manhã desta quarta-feira (15).  As multas aplicadas ao gestor, que tem o prazo de 15 dias para quitá-las, chegam a R$ 15 mil. O atraso no envio de dados via sistema ACP; a não aplicação, pelo município, dos percentuais exigidos por lei nas despesas com Saúde; e a deficiência na formalização dos processos licitatórios, na modalidade de Pregão, foram algumas das irregularidades detectadas.O colegiado também decidiu pela irregularidade da prestação de contas do ex-prefeito de Canutama, Raimundo Sampaio da Costa, exercício de 2005. O atraso na remessa dos dados informatizados ao TCE nos meses de janeiro a dezembro de 2005, o não encaminhamento via sistema ACP dos demonstrativos contábeis, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2005, e o não encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, foram algumas das irregularidades. Entre multas e glosa, o valor a ser devolvido pelo ex-prefeito é de R$ 100 mil.

A prestação de contas do Fundo de Previdência Social de Manacapuru (Funprevim), do exercício de 2012, também foi julgada regular no período de 01/01/2012 a 22/04/2012, quando estava sob a responsabilidade de Robson Rogério Teles Bezerra, mas no período de 23/4/2012 a 31/12/2012, sob a responsabilidade de Diozeth do Livramento, foi julgada irregular. Pelas irregularidades, a ex-diretora-presidente da Funprevin terá de devolver aos cofres R$ 420 mil, referente a multas e glosa. O atraso no encaminhamento das informações via Sistema de Auditoria de Contas Públicas (ACP), ausência de processo licitatório referente a serviços de consultoria, e desequilíbrio financeiro demonstrado no Balanço Orçamentário do período foram algumas das impropriedades encontradas.

O pleno do TCE também decidiu pela irregularidade da prestação de contas, exercício de 2007, do ex-secretário da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMDIH), Francisco Jorge Ribeiro Guimarães. A fragmentação de despesas injustificadas na compra de alimentos e fornecimento de refeições, conforme apontou a comissão de inspeção, foi a irregularidade que gerou ao ex-secretário uma multa de R$ 4,3 mil.

Contas regulares e regulares com ressalvas

A gestora do Fundo Municipal de Direitos Humanos (do ano 2013), Maria Goreth Garcia do Carmo Ribeiro, teve a prestação julgada regular durante a sessão.O procurador-geral da Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM), Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti, também teve a prestação de contas, exercício de 2013, aprovada pelo colegiado.

A prestação de contas do hospital “Chapôt Prevost”, exercício de 2013, de responsabilidade da diretora-geral Sandra de Queiroz Lima, foi julgada regular com ressalvas sem aplicação de multa.Também foram julgadas regulares com ressalvas as prestação de contas do diretor-presidente do  Departamento Municipal de Trânsito de Maués, exercício de 2013, Neilton Sebastião Dias, e de Vânia Suely de Melo Silva, secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPED), exercício de 2013.

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