Emenda de Eduardo Braga garante piso de um salário mínimo para pensão por morte

“Pensão por morte não pode ser inferior a um salário mínimo. É um direito garantido pela Constituição. A realidade do povo brasileiro não está na Esplanada dos Ministérios”, argumentou o senador Eduardo Braga (MDB/AM), que conseguiu emplacar no texto da reforma da Previdência uma emenda que determina o piso de um salário mínimo para a pensão por morte, independente da renda do beneficiário. A reforma foi aprovada nesta quarta-feira (04) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 18 votos a sete.

A mudança sugerida por Eduardo Braga é fundamental para evitar a redução da renda de viúvos ou viúvas de menor poder aquisitivo. A proposta do relator Tasso Jereissati previa que, em caso de viuvez, o pensionista não poderia ter renda formal menor do que o salário mínimo. A soma das rendas do pensionista – e não a pensão por morte – não poderia ser inferior ao piso nacional. Com a emenda do senador Eduardo, mesmo que no cálculo do acúmulo de benefícios a pensão fique com valor inferior ao salário mínimo, por causa do redutor que será criado pela reforma, o pensionista terá, obrigatoriamente, que receber o piso nacional.

Justiça social

“É uma questão de justiça social”, justificou o líder do MDB. Ele também comemorou a inclusão de outra emenda apresentada pelo partido, garantindo o estabelecimento de regras diferenciadas para contribuições de quem hoje está à margem da Previdência Social, como trabalhadores informais e pessoas que se dedicam apenas a atividades domésticas na própria residência.

Ao longo das mais de dez horas de discussão e votação da reforma na CCJ, Eduardo Braga reiterou que não estava votando a favor da reforma da Previdência porque queria, mas, sim, porque o Brasil precisa. Ele lembrou que a reforma está longe de ser um “pacote de bondades” e que vai exigir uma cota de sacrifício de toda a população, mas que, sem ela, não há como o país avançar no ajuste fiscal imprescindível para a retomada de investimentos públicos.

“Precisamos da reforma da Previdência para ajudar a vencer a mais longa e profunda recessão da história econômica do país. Sem ajuste fiscal não há como retomar investimentos públicos que gerem mais emprego e renda para a população e garantam melhor prestação de serviços nas áreas de segurança, educação e saúde”, ponderou o líder do MDB. Ele elogiou o trabalho do senador Tasso Jereissati na construção de “um relatório que permite não apenas um ajuste fiscal sólido, como também avanço no sentido de justiça social”.

A proposta de reforma da Previdência, que segue agora para o plenário do Senado, prevê, entre outros pontos, idade mínima de aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para mulheres. Prevê também tempo mínimo de 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

A CCJ aprovou ainda uma proposta paralela, com várias mudanças defendidas por senadores e a possibilidade de inclusão de estados e municípios na reforma, desde que haja o aval das assembleias legislativas. Considerando apenas a proposta principal, é esperada uma economia de R$ 870 bilhões em dez anos. Com a aprovação da PEC paralela, a expectativa de economia é de R$ 962 bilhões para a União em uma década.

 

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