Desembargador suspende eficácia da Lei que amplia número de magistrados no TJAM

A votação pelo aumento no número de desembargadores do Tjam foi na terça-feira (5).
Desembargador Jorge Lins atende ADI da oposição na ALE-AM e suspende eficácia da Lei aprovada.

O desembargador Jorge Lins acaba de suspender a eficácia da Lei que ampliou o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sancionada na última quinta-feira (7) pelo governo do Estado.

A suspensão foi atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assinada primeiramente pelo deputado Luiz Castro (PPS) e seguida pelos colegas de oposição, José Ricardo (PT) e Marcelo Ramos (PSB).

A ADI ajuizada pela oposição, segundo Castro se deu por causa de uma falha da Assembleia, pois segundo ele, o projeto deveria ter passado por uma reunião nas Comissões Conjuntas, antes de ser colocado em votação no plenário, algo que não ocorreu.

“Não houve convocação para reunião das Comissões. O deputado José Ricardo que é membro da Comissão de Finanças não foi convocado. O Marcelo Ramos que é membro da CCJ também não recebeu convite e nem eu que sou suplente e substituiria Marcelo, também não fui convocado e não houve reunião, apenas as assinaturas foram colhidas no plenário”, salientou.

Para Luiz Castro, a decisão do desembargador plantonista visa “desatar” no jurídico esse impasse de uma decisão correta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de vedar a ampliação do número de desembargadores em conflito com uma lei aprovada e sancionada com vícios de iniciativa e de irregular tramitação.

“Do ponto de vista do mérito, entendemos que deveria ter sido melhor debatida a matéria, pois dinheiro a mais que o judiciário vai dispor deve ser usado prioritariamente para melhorar a justiça no interior e na capital, na primeira instância, nas comarcas e nos juizados especiais”, justificou o parlamentar.

A aprovação eleva o número de desembargadores de 19 para 26 e foi aprovado no TJAM no dia 5, com 9 votos favoráveis e 8 contrários. A ALE-AM aprovou a mensagem do judiciário na quinta-feira (7) e o governador sancionou a lei ainda na quinta-feira. Em seguida o CNJ decide que o projeto não poderia ter sido aprovado e hoje pela manhã, manteve liminar que impede o tribunal de nomear os sete novos desembargadores para as vagas.///Moara Cabral – Foto Áida Fernandes.

1 COMENTÁRIO

  1. Parabéns Desembargador George Lins pela sua atitude, é inadmissível esse projeto de lei. Em 48 horas foi aprovada no TJAM, na ALE, sancionada pelo Governador e publicada no Diário Oficial em edição extraordinária, é brincadeira. Se fosse o PCCS dos servidores passaria pela Comissão tal, Comissão tal, Comissão tal, Comissão de Economia e Finança que diria que o aumento iria onerar os cofres públicos, pedido de vista, falta de corum e depois de 12 meses vem aquele grande aumento.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here