Deputados aprovam isenção de ICMS para mototaxistas e 22 Projetos de Lei

Foto: Divulgação

Analisando uma pauta de 23 itens e uma extra pauta com três, os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), um total de 21 matérias, com destaque para o Projeto de Lei (PL) nº 48/2017, que isenta de ICMS a compra de motocicletas para mototaxistas e motoboys, de autoria do deputado Dermilson Chagas (PP), além de duas PECs dos deputados Belarmino Lins (PP) e Sidney Leite (PSD).

O presidente David Almeida (PSB), que presidiu a sessão de votação, pediu de início a retirada de pauta da PEC nº 03/2018, de sua autoria, que altera as regras de execução das emendas parlamentares impositivas, aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo ele, a proposta que coloca obrigações e impõe condições, prazos, datas e percentuais de execução das emendas aprovadas, pelo Executivo, sofrerá novos ajustes e será recolada em votação na pauta da próxima semana.

Comentando a rejeição pelo Tribunal de Justiça do Estado Amazonas (TJ-AM) ao mandado de segurança impetrado pela Aleam, David Almeida explicou que na forma atual só o nome da emenda é impositiva, mas na realidade são apenas emendas parlamentares. “O Legislativo só faz indicar o caminho e a obra que vai ser executada com os recursos (R$ 5,2 milhões para cada deputado), sem nenhum prejuízo ao governante se não as cumprir. Nosso objetivo é dirimir isso e deixar tudo convencionado para até no período eleitoral se possa ter condição de execução das emendas parlamentares”, disse.

As discussões começaram com o PL nº 174/2018, originário do Governo do Estado, que modifica a reestruturação remuneratória dos servidores da Polícia Civil, que segundo a relatora deputada Alessandra Campêlo (MDB) corrige uma injustiça contra um grupo de servidores estaduais que não foram beneficiados pela Lei nº 4.576/2018, por conta de uma nomenclatura. Em seguida foi debatido e aprovado o PL nº 48, do deputado Dermilsom Chagas, com uma emenda do deputado Luiz Castro (Rede) que limita em 160 cilindradas a potência das motocicletas que poderão ser adquiridas com isenção do ICMS.

Outras 22 matérias foram aprovadas, sendo duas PECs, um Projeto de Lei Complementar e 18 Projetos de Lei de autoria dos deputados. Um grupo de mototaxistas acompanhou a votação, especialmente do PL que isenta a categoria do imposto estadual na compra das motos para o exercício da profissão. Ao final foram promulgados o Decreto Legislativo nº 840/2018, a Emenda Constitucional  nº 19/2018 e as Leis Ordinárias nº 4.696/2018 e nº 4.697.

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