Corte no seguro-defeso foi tema de audiência pública na Aleam

A exclusão de milhares de pescadores amazonenses do direito ao Seguro Defeso foi tema da Audiência Pública realizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento (CAPPADR), da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na sexta-feira (17). De autoria do deputado Dermilson Chagas (PEN), o debate colocou em pauta os impactos que o Decreto Presidencial N. 8.967/17 trará para setor de piscicultura do Amazonas.

Assinado no dia 24 de janeiro deste ano, pelo presidente Michel Temer (PMDB), o decreto dispõe sobre critérios para obtenção do Registro Geral da Atividade pesqueira e a concessão do seguro defeso ao pescador profissional, além de excluir milhares de pescadores ao afirmar que ficam dispensados da inscrição aqueles que praticam atividade de pesca como fins de: consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos; como amadores que utilizam linha de mão ou caniço simples e indígenas que praticam a atividade pesqueira para subsistência.

Como encaminhamento da audiência Pública, o deputado Dermilson Chagas encaminhará à bancada federal do Amazonas em Brasília – Senado e Congresso – um relatório técnico, elaborado por especialistas na aérea de piscicultura do estado, apontando as falhas técnicas, conceituais e sociais, bem como as contradições do decreto.

Para o deputado Dermilson Chagas, a medida do Governo Federal atinge a população ribeirinha que tem na pesca sua principal atividade econômica, cuja mão de obra gera renda aos municípios e contribui para alimentação saudável de todo o estado.

“Ao longo dos anos a pesca vem enfrentando muitas dificuldades e essas dificuldades, muitas delas, partem do Governo Federal. Todos os pescadores da região vêm se adequando a essas mudanças. Porém, as políticas públicas para esse setor, apesar de sua importância para região, são deficitária. Há poucos investimentos e pouco interesse em melhorar a vida desses trabalhadores”, acrescentou Dermilson, destacando que não houve nenhum diálogo do Governo Federal com esses trabalhadores sobre a implantação da medida.

O presidente da Federação dos Sindicatos dos Pescadores Artesanais do Amazonas, Ronildo Palmere, destacou que os pescadores da área ribeirinha estão clamando por socorro, pois o Poder Público não se preocupou em ouvir as famílias. “Estamos sendo prejudicados com esse decreto. Queremos apenas conseguir nosso sustento diário. Precisamos que o Governo olhe para nossa região com mais carinho”, disse.

Representando a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB-AM) Vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil parabenizou o deputado Dermilson Chagas pela iniciativa de convocar a audiência pública. “A população deve ser ouvida antes do governo tomar decisões. Divulgam que haverá economia para o país, mas como fica a vida dos pescadores?”, questionou.

Já a presidente do Sindicato dos Pescadores de São Paulo de Olivença, Marineide Ribeiro, expressou o descontentamento com os critérios da decisão tomada pelo Governo Federal. “Chega de sermos escadas para subirem por cima e pisarem como se fôssemos lixo. Não vão ser as autoridades que vão dizer quem é pescador e quem não é. Nós sabemos o que somos. Pescador de caniço e linha são pescadores e ninguém pode dizer que não é”, destacou Marineide, que também representa os pescadores indígenas do município.

Além dos quase 200 pescadores, participaram também do debate representantes da do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Ministério Público Federal (MPF), da Secretaria de Estado e Produção Rural (Sepror), da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amazonas, de Sindicatos e associações de pescadores, além de alguns vereadores de municípios próximos.

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