CMM tem 6 meses para cortar Cotão dos vereadores

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A Câmara Municipal de Manaus tem seis meses para cumprir o parecer do pleno do Trinbunal de Contas do Estado (TCE), que julgou inconstitucional a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

De acordo com a assessoria da CMM, o presidente já se posicionou positivamente em fazer as adequações necessárias para atender ao parecer do colegiado. No entanto, a Câmara ainda não foi notificado oficialmente, mas segundo a assessoria, o presidente da Casa Legislativa municipal, vereador Bosco Saraiva (PSDB), se adiantou e, através do site do TCE-AM, imprimiu o acórdão com a decisão , tirou cópias e distribuiu a cada vereador para que cada um tenha conhecimento da decisão.

Ceap dos vereadores soma quase R$ 7 milhões por ano

Quanto ao destino dos quase R$574 mil/mês e R$6,88 milhões/ano, que é a soma dos R$14 mil por vereador mensalmente, a assessoria informou que a Câmara ainda não definiu o destino dessa verba, que está aguardando a notificação do colegiado para que a procuradoria da Casa analise. E que a princípio, a informação é que esses recursos fiquem no orçamento da Câmara Municipal.

Segundo a assessoria, hoje essa verba é carimbada como Ceap, então a administração da Câmara não tem gerenciamento desses recursos, o próprio vereador é quem gerencia e envia os recibos para a administração da CMM.

Agora, caso o valor fique no orçamento da Casa Legislativa, passa a ser administrada pela Câmara, a qual deve seguir orientação do colegiado em seu acórdão, de que a Câmara contrate os serviços, como por exemplo, contratação de gráfica para informativos e despesas dos vereadores, entre outros serviços.///Moara Cabral

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