CMM começa a analisar a proibição de anúncios de acompanhantes nos jornais

Esse tipo de publicidade seria uma forma de agenciar crianças e adolescentes
Esse tipo de publicidade seria uma forma de agenciar crianças e adolescentes

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu andamento, esta semana, ao  Projeto de Lei nº 264/2013, que proíbe  empresas de jornais e revistas da cidade de publicarem propaganda para serviços de acompanhantes. De autoria do vereador Hiram Nicolau (PSD), a proposta foi deliberada no plenário pelos vereadores e agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O principal objetivo da iniciativa é impedir que crianças e adolescentes sejam agenciados por meio desse método de publicidade. “A intenção é prevenir os casos de prostituição infantil e também evitar que mulheres adultas sejam exploradas”, declarou Hiram.

Para o ouvidor,  esse tipo de divulgação também pode fomentar o crime de “rufianismo”, previsto no Artigo 230 do Código Penal, que consiste no fato de “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”.

Pela proposta de Hiram Nicolau, o descumprimento da lei acarretará em aplicação de multa no valor correspondente a 50 Unidades Fiscais  do Município (UFMs). Atualmente, a UFM está  em R$ 74,59. Em caso de reincidência, as empresas de jornais e revistas serão multadas no valor correspondente ao dobro da multa principal.

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