Choy afirma que ao aprovar emenda que tipifica a violação das prerrogativas do advogado, Legislativo dá um grande passo na defesa dos direitos do cidadão.

Marco Aurélio de Lima Choy
Marco Aurélio de Lima Choy
Marco Aurélio de Lima Choy

O presidente da Ordem do Advogados do Brasil seccional Amazonas, Marco Aurélio de Lima Choy, após acompanhar a aprovação pela Câmara dos Deputados, da Emenda que tipifica a violação de direito e prerrogativa do advogado, declarou que o Legislativo proporcionou que a sociedade desse um passo importante na defesa dos direitos do cidadão. “Vemos com muita felicidade a aprovação desta Emenda na Câmara, ainda há um trabalho grande a ser feito no Senado, mas demos um passo muito importante na defesa dos direitos do cidadão”, disse.

A proposta traz como pena a quem descumprí-la, a detenção de um a quatro anos, e multa, sem prejuízo da pena correspondente à violência. A Emenda, proposta pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), integra o Projeto de Lei n. 4.850, de 2016, que “Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos”.

Choy falou ainda sobre a importância de esclarecer o contexto em que acontece a aprovação da Emenda, e de que forma a mesma trará benefícios à sociedade.

“É importante deixar claro que o projeto de Lei que criminaliza a afronta às prerrogativas é um projeto diferente daquele que engloba magistrados e membros do Ministério Público nos casos de abuso de autoridades, são projetos distintos. Além disso, a aprovação acontece em um momento importante, muito vem sendo falado nos dias de hoje sobre benefícios que essa Emenda traria a políticos corruptos, e isso não é verdade. Queremos a criminalização daqueles que contrariam a Lei. Precisamos destacar que quando falamos de defesa das prerrogativas estamos falando da defesa dos direitos do cidadão, e isso não diz respeito apenas à advocacia, mas aos interesses de toda a população”, destacou o presidente.   

De acordo com o Capítulo X, incluído na Lei citada acima, a Ordem dos Advogados do Brasil, tanto por intermédio do Conselho Federal quanto das Seccionais, poderá requisitar ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial para apuração da violação das prerrogativas, assim como “requerer sua admissão como assistente do Ministério Público, em qualquer fase da persecução penal, e propor ação penal de iniciativa privada subsidiária nos termos do art. 100 do Código Penal”.

Além disso, fica transcrito na Lei que, recebendo a promoção de arquivamento do inquérito policial dos crimes de violação das prerrogativas, o juiz deverá intimar a OAB, por meio das Seccionais, para que se manifeste sobre o pedido de arquivamento.

COMPARTILHAR

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here