Câmara recebe PL que anula ingerência política na previdência municipal

Artur Neto | Joelson Silva (Foto: Alex Pazuello / Semcom)

O prefeito de Manaus, Artur Virgílio Neto, apresentou nesta terça-feira, 19/2, à Câmara Municipal de Manaus (CMM), o projeto de lei de autoria do Executivo modificando a estrutura administrava e fiscal da Manaus Previdência. Com isso, o órgão ganha autonomia por meio da criação de mandatos para os cargos de direção e dos conselhos, com previsão expressa de que seus membros somente poderão ser substituídos em razão de renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

A medida visa impedir a influência política na gestão do órgão e dos recursos destinados para garantir a aposentadoria e os benefícios aos servidores públicos municipais. O modelo implantado pelo prefeito de Manaus é similar ao que já ocorre com a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman). Caso o projeto de lei seja aprovado sem alterações, os recursos da previdência não poderão ser utilizados como fundo único do Município e aplicados em outras obras ou ações que não, exclusivamente, o pagamento de aposentadorias e benefícios previdenciários.

“Com essas medidas, nós estamos garantindo que os gestores da previdência tenham mandato fixo, prorrogável e não estejam submetidos à vontade da cada governante. Também estamos evitando que futuros administradores municipais caiam na tentação de misturar os recursos da previdência com outros recursos municipais e os utilizem para qualquer outra coisa. A previdência é sagrada, ela deve se ater a garantir os benefícios aos aposentados e pensionistas”, afirmou o prefeito, que estava acompanhado da primeira-dama Elisabeth Valeiko Ribeiro. “Nós temos o desejo de colocar a salvo de qualquer aventura o dinheiro da previdência”, reforçou.

Essa foi a primeira vez que o prefeito Artur Virgílio Neto foi à Câmara para, pessoalmente, defender um projeto de lei de autoria do Executivo – comumente isso é feito por intermédios da Casa Civil ou pela liderança de governo – o que demonstra a importância que tem para ele a aprovação desse projeto, uma vez que o resgate da Manaus Previdência foi um dos principais pontos de excelência do seu governo. Na avaliação do prefeito, o município de Manaus dá prova de maturidade institucional e a previdência municipal está fortalecida e preparada para as reformas previdenciárias que estão em gestão, pelo governo federal.

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