Cabo Maciel vai a justiça cobrar cumprimento da PEC dos militares

Dep. Cabo Maciel
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Em seu discurso no pequeno expediente, o deputado Cabo Maciel voltou a cobrar o cumprimento da Emenda à Constituição Estadual nº 85/2014, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2014.

A Emenda Constitucional determina que a atividade Policial Militar e Bombeiro Militar são consideradas atividades técnicas periculosas e insalubres, que os militares estaduais podem ter a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver incompatibilidade de horários e ainda, a aposentadoria especial aos 25 anos de efetivos serviços, em ambos os casos.

 “Ontem (29), em uma reunião na Procuradoria Geral do Estado (PGE) fui tratar do cumprimento da PEC 85, pois a Constituição deve ser cumprida e o Estado até hoje não cumprem essa PEC”, finalizou.

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