Belão e Serafim apresentarão PEC para adequar Constituição do Estado à decisão do STF sobre Assembleias

Dep. Belarmino Lins / Dep. Serafim Corrêa

Os deputados Belarmino Lins (PP) e Serafim Corrêa (PSB) apresentarão nos próximos dias uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa adequando à Constituição do Estado do Amazonas a decisão de quarta-feira (8) do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito das Assembleias Legislativas de revogarem ordens de prisão e medidas cautelares (como afastamento de mandato) decretadas contra deputados estaduais, em simetria com o Congresso Nacional, que pode anular  prisões e medidas cautelares impostas a deputados federais e senadores.

A decisão do Supremo, segundo Belarmino, baseou-se em ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) ajuizadas pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) polemizando trechos das constituições do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que proporcionavam o benefício aos parlamentares daqueles Estados. O STF entendeu que essas regras deveriam ser estendidas às Assembleias de todo o País.

Em 2017, afirma Belarmino, o STF havia iniciado o julgamento da questão, mas ele foi interrompido quando o placar assinalava quatro votos favoráveis aos deputados estaduais e outros quatro contra. O presidente, ministro Dias Toffoli, havia se manifestado contra as Assembleias, mas na última quarta-feira ele mudou de posição e votou pela imunidade total dos parlamentares estaduais.

 

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