Banzeiro do vereador Raulzinho

Por publicação de vídeo em uma rede social, por meio da qual promove o lançamento do programa social intitulado “Trenzinho da Alegria”, executado no bairro Jorge Teixeira, zona Leste de Manaus, o vereador Raulzinho foi denunciado pelo Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção e Caixa Dois. A representação foi encaminhada nesta sexta-feira, 06/03, ao Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE/AM).

Além do programa do “Trenzinho da Alegria”, produzido em parceria com a entidade “Amor à Vida”, “Raulzinho”, afirma no mesmo vídeo que a escola municipal Helena Augusta Walcott teria sido reformada exclusivamente por sua iniciativa. Afirma, também, que foi o responsável pelas duas passagens da carreta da Saúde da Mulher no bairro Jorge Teixeira.  O que diz a lei

Segundo a coordenação do Comitê no Amazonas, a ação do vereador “Raulzinho (DEM)” infringe o artigo 73, parágrafo 11, da Lei 9.504/97, a qual preconiza a vedação de realização de programas sociais, por candidato ou entidade vinculada a candidato. De acordo com a referida legislação, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
O parágrafo 10 da mencionada lei, define que, no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. A exceção fica para os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior.

A lei afirma no parágrafo 11 que. nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o parágrafo 10, não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
Composição

Em sua composição, o Comitê agrupa várias entidades da sociedade civil: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Amazonas; Federação Nacional dos Jornalistas  (FENAJ); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB – Norte1); Conselho Regional de Administração (CRA/AM); Conselho Regional de Contabilidade (CRC); Conselho Regional de Economia (CORECON); Sindicato dos Jornalistas do Amazonas (SJPAM);  Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM); Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entre outras entidades.

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