ALEAM aprova LDO para 2020, por unanimidade, nesta sexta-feira

(Foto: Divulgação)

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na tarde desta sexta-feira (12). Após muitas discussões entre os parlamentares a proposta vai à sanção do governador Wilson Lima. Em 2020, a LDO prevê que o governo terá orçamento de R$ 18,6 bilhões.

Outros pontos polêmicos como congelamento de salários foram aprovados sob protesto de parte de servidores do Estado que acompanharam a votação na galeria do Parlamento Estadual, mas foram defendidos por parlamentares da base do governo sob argumento da importância de enxugar os gastos estaduais.

No último dia útil antes do recesso parlamentar, os deputados do Amazonas votaram 12 projetos. Com as aprovações de 11 itens da pauta, a Casa Legislativa do Amazonas votou, entre outros itens, pela supressão de dispositivos da Lei n. 4.662/2018 que “dispõe sobre as novas circunscrições geográficas de atuação dos ofícios de registro de imóveis da cidade de Manaus retornando ao anteprojeto de lei nos termos da Resolução n. 07/2018, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas”. A proposta é proveniente do Projeto de Lei (PL) ordinária nº 443-2019, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV).

Também foi aprovado o PL nº 401/2019, de autoria dos deputados Berlarmino Lins, Dermilson Chagas e Wilker Barreto que prevê a concessão do título de Cidadão do Amazonas ao Ministro José Antônio Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outros projetos aprovados foram: a criação da Frente Parlamentar Cristã da ALE-AM; o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual 2016/2019 – Exercício de 2017, encaminhado pela Mensagem Governamental n. 27/2018; PL nº 09/2019, oriundo da Mensagem Governamental n. 84/2019 sobre a fixação do teto de gastos públicos do Poder Executivo Estadual; PL nº 369/2019 que altera a Lei n. 2.271 que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Amazonas – Estatuto do Policial Civil; o PL n. 370/2019 que altera a Lei n. 2.875 que institui o Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Amazonas; os PL’s n. 390/2019 e n. 437/2019 que dispõe sobre a remuneração dos policiais militares e bombeiros militares do Amazonas; PL n. 438/2019 que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais; PL n. 439/2019 que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas e privadas, créditos decorrentes de royalties e participação especiais relacionados à exploração de petróleo e gás natural.

FONTE: D24AM

 

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