Aéreas ainda não têm data para iniciar cobrança por despacho de bagagem

Juiz federal derrubou liminar que suspendia cobrança, permitida por resolução da Anac
Juiz federal derrubou liminar que suspendia cobrança, permitida por resolução da Anac

Após decisão da Justiça Federal que liberou a cobrança extra no despacho de bagagem, as empresas aéreas informaram que estão avaliando a situação e que ainda não definiram quando vão colocar em prática as novas regras. Na última sexta-feira, o o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, no Ceará, derrubou a liminar que suspendia a cobrança, autorizando as companhias aéreas a vender passagens com a cobrança extra para despachar bagagem.

A Gol, através de sua assessoria de imprensa, informou que as regras de despacho de bagagens, por enquanto, continuam as mesmas e que empresa está reavaliando o assunto internamente, e assim que houver uma decisão comunicará os seus clientes.

A Avianca informou que a companhia segue a mesma decisão desde quando a nova regra passaria a vigorar, em 14 de março. Ou seja: de não cobrar por despacho de bagagens. Em nota, a empresa disse que vai “estudar essa questão mais profundamente durante os próximos meses, a fim de criar produtos tarifários customizados para melhor atender às necessidades dos diferentes perfis de clientes”. A empresa considera ainda que a resolução da Anac que liberou a cobrança extra por bagagem beneficia “os passageiros, pois aproximam as práticas do setor aos padrões internacionais e estimularão o acesso de cada vez mais pessoas ao transporte aéreo.”

Em nota, a Latam Airlines Brasil esclarece que as regras de bagagens permanecem inalteradas e informará oportunamente sobre as mudanças a seus passageiros nos canais oficiais da empresa.

A Azul, por sua vez, informou que segue o posicionamento da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e que ainda não há definição de quando iniciará a cobrança por bagagem extra.

Em nota divulgada em seu site, a Abear disse que a cassação da liminar que proibia as empresas aéreas brasileiras de criarem classes tarifarias diferenciadas para os passageiros que transportam ou não bagagens “é um avanço que vai beneficiar os consumidores e alinhar o Brasil a práticas internacionais há muito tempo consolidadas”. A partir da publicação do ato da Justiça que cassou a liminar, cada companhia associada da Abear adeverá anunciar os procedimentos que adotará para beneficiar seus passageiros.

De acordo com a nota, a Abear considera que, com a aplicação da norma estabelecida pela Anac, na Resolução nº 400/2016, e assim como ocorre em todos os mercados importantes do mundo, as empresas nacionais poderão oferecer aos seus passageiros a possibilidade de adquirir bilhetes com preço equivalentes ao tipo de bagagem que transporta. “Assim, o passageiro que viaja sem bagagem pagará menos e o passageiro que despacha bagagens pagará apenas por aquilo que transporta”, avalia.

A associação lembra ainda que, atualmente, o custo pelo transporte de bagagem é diluído nos preços dos bilhetes de todos os passageiros, independente se ele viaja apenas com bagagem de mão ou se despacha mais de uma mala.

“Assim, com a nova medida, será estabelecida uma justiça tarifária, as companhias poderão fazer promoções e diferenciar suas tarifas , o que hoje é proibido. Isso naturalmente acirrará a concorrência entre as empresas, o que beneficiará todos os passageiros”, conclui a nota da associação.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão que regulamenta o setor, informou que, para passagens compradas anteriormente, valem as regras do contrato, especialmente a de franquia de bagagem, mesmo que o voo ocorra após essa data. Em nota divulgada no sábado, a Anac disse que com a queda da liminar as empresas aéreas poderão praticar a venda de passagens com diferentes franquias de bagagem despachada ou até mesmo sem a franquia para passageiros que optarem por não utilizar o serviço: “a Anac entende que isso trará mais transparência, competitividade e benefício ao usuário do transporte aéreo.”

Para a agência reguladora, a oferta de passagens “com diferentes perfis torna o mercado ainda mais competitivo e, consequentemente, traz a possibilidade de passagens mais atraentes e adequadas aos interesses dos consumidores.”

As novas regras estavam previstas para começar a valer em 14 de março, mas liminar da Justiça Federal de São Paulo concedida no dia 13 daquele mês suspendeu a cobrança. Pelas regras, as empresas aéreas estão autorizadas a cobrar taxas adicionais pelas bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O limite de peso da bagagem de mão também aumentou, passando de cinco para 10 quilos.

Idec avalia fim da franquia de bagagem

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o fim da franquia de bagagem não será vantajoso para os consumidores. Advogada do Instituto, Claudia Almeida alerta que, além da pesquisa de preço que o consumidor já fazia, ele vai ter que verificar como é o procedimento para despachar as bagagens, porque cada empresa pode fazer do jeito que quiser. Fora que o passageiro ainda vai ter que programar quanto vai levar de bagagem na ida e na volta, para pesquisar se aquela companhia aérea está ofertando uma franquia que seja boa para ele, completa.

Com os processos correndo em dois Estados: São Paulo — que concedeu liminar proibindo a cobrança — e Ceará, que permitiu que as empresas colocassem em prática a valor adicional, o Idec pedirá para participar das ações como “amigo da corte” (amicus curiae) ainda esta semana. Como amigo da corte, o instituto pretende que se prestigie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

“Enquanto o Superior Tribunal de Justiça não decide em qual Estado a ação vai correr, achamos melhor acompanhar de perto as duas ações”, conclui a advogada.

(DA AGÊNCIA O GLOBO)

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